Por Mariane Del Rei, Socialismo Criativo
A consultoria legislativa do Senado Federal emitiu uma nota técnica na qual reconhece que a Reforma Administrativa é, além de desnecessária, um perigo para a oferta de serviços gratuitos à população por aumentar os riscos de corrupção e de precarização.
A nota “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) e Proposta de Medidas Alternativas” foi emitida no dia 19 de abril e assinada pelo consultor legislativo para assessoramento em orçamentos Vinícius Amaral. O documento reafirma o que a categoria do funcionalismo público, entidades de classe e sindicatos já vêm apontando desde a primeira proposta desta reforma.
O documento analisa possíveis impactos fiscais e ressalta que a ausência de estimativas sobre os resultados na economia aliada à regulamentação posterior de cargos e gastos com pessoal, torna a admissibilidade da PEC 32 um tiro no escuro. “Não deixa de causar estranheza, ao menos em um primeiro momento, o fato de o Poder Executivo não ter divulgado qualquer estimativa de seu impacto fiscal”, ressalta a nota.
A PEC 32/2020 foi enviada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado e entrou em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na tarde de segunda-feira (24), com previsão de ser votada nesta terça-feira (25). As justificativas dadas pelo Planalto são as despesas com pessoal, agravadas por “privilégios” de servidores que seriam problemas sanados pela PEC 32, ainda que, segundo o documento , a trajetória recente do funcionalismo público se encontre relativamente saudável como percentual do PIB.
Socialistas se posicionam contra contra PEC 32
O objetivo dos socialistas é barrar a PEC do desmonte do Estado. O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) se posicionou contrariamente à proposta. Capiberibe afirmou que “a Reforma Administrativa é nociva para o país” e “proposta de Bolsonaro e Guedes é a “queirorização” do serviço público federal”.
Em reunião da CCJC para discutir a proposta de Reforma Administrativa, realizada no dia no dia 3 de maio, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) afirmou que o que se pretende não é o aperfeiçoamento do serviço público, mas o enfraquecimento do Estado.
Estudo aponta aumento de corrupção
Partindo da premissa de que a preocupação com o impacto fiscal dos gastos com servidores é a principal motivação para realização da reforma, Amaral fez uma análise sobre como as alterações constitucionais propostas na PEC 32 podem justamente piorar o quadro fiscal. De acordo com Vinícius, ao menos duas alterações tendem a aumentar a corrupção na administração pública, por exemplo, o que traria impacto financeiro aos cofres públicos.
Uma delas é a eliminação das atuais restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. A reforma administrativa altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir que pessoas sem vínculos com a administração possam ocupar esses cargos e funções sem qualquer limitação.
“A título de exemplo, estudo da FIESP [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo] estimou o custo médio anual da corrupção no Brasil entre 1,38% e 2,3% do PIB. Considerando o PIB de 2019 (R$ 7,4 trilhões), esse custo anual ficaria entre R$ 102,1 bilhões e R$ 170,2 bilhões. Dada essa magnitude, mesmo incrementos percentualmente pequenos já teriam expressivo impacto fiscal”, destaca a nota técnica sobre o impacto financeiro da corrupção.
O documento prossegue ressaltando que, no mesmo estudo, a FIESP “sugeriu como uma das medidas para combater a corrupção no Brasil a eliminação da nomeação de pessoas sem vínculo para o serviço público, incluindo essa medida como parte de uma reforma administrativa”.
Reforma Administrativa representa “gigantesco retrocesso”
Com base nos cargos em comissão e funções de confiança existentes na União, Estados, DF e Municípios, Vinícius Amaral calcula uma expansão mínima de 207,3 mil postos ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública caso a PEC 32 seja aprovada, o que representa um incremento de 29% em relação a hoje.
A segunda alteração com potencial para aumento da corrupção é a ampliação das possibilidades para contratos de gestão, com permissão para criação de regras próprias para a contratação de bens e serviços pelo Poder Público e apresentação de uma programação unificada no orçamento, sem necessidade de que o orçamento de cada órgão seja detalhado por diversos classificadores orçamentários.
De acordo com a nota, isso representa “um gigantesco retrocesso para a transparência do orçamento, dificultando enormemente o controle parlamentar e social e abrindo portas para todo tipo de abuso”.
O documento destaca também que a PEC 32 facilita a captura do Estado pelo setor privado, principalmente devido às medidas que ampliam a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público. Caso a proposta seja aprovada, o ingresso por concurso deve tornar-se exceção em vez de regra.
“Dessa forma, as autoridades máximas da Administração poderão obter amplo domínio sobre a força de trabalho do setor público e, se essa for a sua intenção, estarão em condições de dirigir a atividade estatal para o benefício de interesses privados”, diz a nota técnica.
Com informações do Senado, Proifes e Vermelho