PSB luta no STF contra desmandos bolsonaristas


PSB batalha na Justiça contra retrocessos. Foto: Reprodução

Por Socialismo Criativo


O Partido Socialista Brasileiro (PSB) mantém firme atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o retrocesso que tomou conta do país sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Para isso, o partido apresentou ações que garantiram o cumprimento de deveres por parte do governo, que segue tomando medidas altamente prejudiciais à população do país.

Diante dos casos de mortes provocadas pelas forças de segurança, o PSB obteve a mais recente vitória com a decisão do STF de acatar solicitação do PSB para não aceitar o plano de redução de mortes em operações policiais no Rio de Janeiro.


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O ministro Edson Fachin determinou, na sexta-feira (27), que o governo do Rio receba as sugestões e críticas da Defensoria Pública e do Ministério Público do Rio e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre plano de redução da letalidade policial.


A solicitação foi feita pelo PSB ao STF junto à Defensoria Pública, ao Ministério Público e diversas entidades civis.


Caso as sugestões dessas instituições não sejam acatadas, o governo do Rio deverá justificar a negativa. Após essa fase, que tem 30 dias de prazo para ser cumprida, o plano deverá passar por consulta pública para que a sociedade possa participar das decisões.


O PSB tem travado uma verdadeira batalha para que o estado do Rio de Janeiro tome providências para acabar com o derramamento de sangue de pessoas inocentes pelas forças policiais.

Controle de armas

O partido também pediu a suspensão dos decretos de Bolsonaro que flexibilizam de forma desmedida as regras para aquisição e porte de armas de fogo e munições, além de limitarem as possibilidades de controle e fiscalização dessas atividades pelo Estado. A ADI 6675 aguarda decisão da Corte.


Já a ADPF 772 pede a suspensão da eficácia de Resolução da CAMEX / Ministério da Economia, que zerou a alíquota do imposto de importação de pistolas e revólveres.

O ministro Nunes Marques, indicado ao Supremo por Bolsonaro, pediu vista do processo em setembro do ano passado e, desde então, o processo está parado.

Meio ambiente

Na mais recente vitória, STF aprovou ADPF 748, apresentada pelo PSB para declarar inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou normas de proteção ambiental do órgão.


Assinada pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que deixou o governo sob suspeitas de crimes ambientais, a Resolução 500/2020 cancelou três normas que regulamentam o regime de áreas de preservação permanente e tratam de licenciamento de irrigação.


Leia também: Ação do PSB contra uso suspeito do Fundo Clima avança no STF


As resoluções 302 e 303 restringiam o desmatamento em manguezais e restingas, além da queima de resíduos sólidos em fornos de cimento nas indústrias, que inclui materiais com altíssimo potencial nocivo, como, por exemplo, embalagens plásticas de agrotóxicos.


Na mesma decisão, também foi anulada a resolução 284/2001, que exigia o licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação.

Licenças

Em outra ação para garantir a proteção do meio ambiente, o STF acatou ação do PSB e decidiu que licenças ambientais não podem ser concedidas de forma automática. O partido contestou um dispositivo da Medida Provisória 1.040/2021, editada por Bolsonaro, que alegava querer desburocratizar o processo de abertura de empresas desconsiderando a questão socioambiental.


A Corte invalidou, por unanimidade, o trecho previsto na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).


O motivo é que o dispositivo traz a possibilidade de alvarás de funcionamento e licenças ambientais serem emitidos sem análise humana. Exigia das empresas apenas a assinatura de um termo de consentimento para exercer as atividades.


Em sustentação oral, o advogado do PSB, Felipe Santos Corrêa, lembrou que o risco da atividade é definido pelo Poder Público, com grande variedade de definições do que seria enquadrado como de médio risco.


Leia também: Supremo acata ação do PSB e derruba licença ambiental automática

Fundo clima

O partido também atua contra o uso suspeito do Fundo Clima e Fundo da Amazônia durante a gestão de Ricardo Salles. Para isso, o PSB apresentou a ADPF 708 E ADO 59, com apoio técnico do Observatório do Clima (OC), e apoio da Rede, PT e PSOL, para pedir a suspensão imediata do uso dos recursos não reembolsáveis do fundo no projeto Lixão Zero de Rondônia.


Na ação, o partido afirma que a União foi omissa ao não adotar providências administrativas e práticas para garantir o funcionamento dos fundos.


Ao convocar audiência pública sobre o tema, o Ministro Luís Roberto Barroso destacou a potencial existência de “estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural”.

Educação

No verdadeiro caos promovido pelo governo Bolsonaro na educação, uma grande vitória do PSB foi conseguir, em 2021, a reabertura do prazo de requerimento de isenção de taxa para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2021, sem a necessidade de justificar a ausência nas provas de 2020, quando o país atravessou momentos difíceis durante a pandemia da covid-19.


Em outra ação, a ADPF 756-MC, o partido conseguiu suspender a eficácia de parecer do Ministério da Educação que, em sua cruzada negacionista, impedia a exigência de vacinação pelas instituições federais de ensino para o retorno às atividades presenciais.


E, para garantir o acesso ao ensino superior, os socialistas conseguiram que o STF acatasse a ADPF 698. Com isso, houve fixação do entendimento de que possível revogação da política de cotas para minorias no acesso aos cursos de pós-graduação em instituições federais de ensino.


Conseguiu ainda que o plenário do STF afastasse as regras mais restritivas incluídas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para garantir a matrícula e a permanência no curso por alunos que já se encontravam inscritos no programa.

Garantia de vacinação contra a covid

A pandemia da covid-19 foi tratada desde o início com desprezo pelo governo federal. A doença já matou mais de 666 mil pessoas no país e, somente após a ADPF 756, apresentada pelo PSB e partidos de oposição, tornou público o Plano Nacional de Imunização contra a doença.


Em outra ação (ADPF 900), os socialistas conseguiram a suspensão da eficácia de Portaria do Ministério do Trabalho que proibia a demissão por justa causa de trabalhador que recusasse a vacinação sem motivo válido.


A ação foi embasada na existência de consenso científico quanto à necessidade da vacinação em massa da população para o combate efetivo à covid.


O mesmo conceito usado na ADPF 756-MC, que garantiu aos estados e municípios a competência para decidir sobre a vacinação de jovens e adolescentes a partir de 12 anos, desde que atendidos os critérios técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigil^ncia Sanitária (Anvisa) e pelas fabricantes.


Por fim, a ADPF 742 conseguiu que o STF determinasse a formulação de um plano nacional de enfretamento à covid para a população quilombola e que essas comunidades fossem incluídas nos grupos prioritários de imunização.

Garantias dos direitos

Com a ADI 5543, o PSB conseguiu derrubar uma prática discriminatória que proibia a doação de sangue por homens que declarassem relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores à doação.


Em outra ação, o PSB conseguiu suspender a eficácia da nova Política Nacional de Educação Especial (Decreto n. 10.502/2020), que previa o retorno das escolas especiais segregadas do ensino regular, modelo já superado e amplamente rechaçado por estudos e entidades educacionais, por meio da a ADI 6590.


Os socialistas também conseguiram derrubar o decreto que proibia a adaptação de provas físicas em concursos públicos para candidatos com deficiência, além de estabelecer os mesmos critérios de avaliação física para candidatos com e sem deficiência, por meio da ADI 6476.


Em outra ação, o PSB derrubar lei que previa a obrigatoriedade da prisão preventiva nos processos de extradição, exigência discriminatória e violadora de direitos humanos. A repercussão gerada com o ajuizamento da ADPF 425 acabou levando a revogação da exigência na Lei n. 13.445/2017.

Mulheres na política

Em outra ação, desta vez movida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo PSB e a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), uma grande vitória para as mulheres.


A Corte acatou a solicitação dos socialistas e fixou o entendimento que a reserva de 30% para candidatas mulheres deve ser cumprida internamente pelos partidos político, que devem adotar o percentual mínimo de mulheres na estrutura partidária, como em comissão executivas e diretórios.

Proteção de dados e transparência

O PSB também moveu uma série de ações para tentar garantir a proteção dos dados da população, tratados sem cuidado pelo governo Bolsonaro.


Os socialistas conseguiram suspender a medida provisória que que proibia servidores e aplicações de internet de deletar conteúdos e perfis de acordo com suas políticas internas, por meio da ADI 6991.


Em outra ação (ADI 6389), conseguiu impedir o compartilhamento indiscriminado de dados pessoais de usuários de empresas de telefonia fixa e móvel com o IBGE durante a pandemia. A medida havia sido baixada por Bolsonaro na MP 954/2020.


O PSB também conseguiu garantir a absoluta impossibilidade de acesso a dados pessoais de cidadãos pela Agência Brasileira de Informações (Abin) para fins pessoais ou privados de autoridades.


Para ter acesso a essas informações, é necessário apresentar a prévia motivação e a formalização do ato de requisição das informações. Na mesma ação (ADI 6529), também ficou definida a impossibilidade de acesso ao sigilo telefônico e de dados pela Abin sem prévia autorização judicial.


Em outra ação (ADI 6353), os socialistas conseguiram que o Supremo determinasse a inconstitucionalidade de dispositivos da MP 928/2020, que interrompia a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) a setores sensíveis da Administração Pública durante o combate à pandemia de covid-19.


A MP concedia aos agentes públicos a liberdade para omitir informações.

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